Termos de serviço
Os presentes termos de serviço (os "Termos") regem a utilização do sítio wltpconsumption.com (o "Sítio"), explorado pela sociedade identificada na Ficha técnica (o "Operador", "nós"). Ao aceder ao Sítio ou ao utilizá-lo, o utilizador aceita ficar vinculado aos presentes Termos. Quem não os aceitar não deve utilizar o Sítio. Versão de 9 de setembro de 2026.
1. Objeto e serviços
1.1 O Sítio disponibiliza os valores oficiais de homologação de consumo, emissões e autonomia determinados segundo o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) para automóveis de passageiros comercializados na União Europeia, bem como classificações, comparações de veículos e estimativas de custos de utilização baseadas na quilometragem e nos preços introduzidos pelo utilizador.
1.2 A consulta do Sítio, as classificações, os guias e a comparação básica estão disponíveis gratuitamente e sem registo (os "Serviços gratuitos"). Funções adicionais estão disponíveis mediante pagamento nos termos da cláusula 3 (os "Serviços Premium").
2. Registo e conta
2.1 Pode ser criada uma conta indicando um nome, um endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe. O utilizador garante a exatidão das informações prestadas e compromete-se a mantê-las atualizadas.
2.2 As credenciais de acesso devem ser mantidas confidenciais. O utilizador é responsável por toda a atividade realizada através da sua conta, salvo se resultar de utilização não autorizada que o utilizador não pudesse ter evitado com a diligência devida.
2.3 O utilizador pode eliminar a conta a qualquer momento na página da conta ou mediante comunicação escrita ao Operador. Os dados pessoais são depois tratados conforme a Política de privacidade.
3. Serviços Premium
3.1 Os Serviços Premium compreendem a comparação avançada, incluindo o consumo ponderado segundo um perfil de condução individual, a simulação de viagens para veículos híbridos plug-in, as partes de carregamento doméstico e público, as estimativas de valor residual e de custo total de propriedade, os preços de compra definidos pelo utilizador, as comparações guardadas e a exportação em PDF.
3.2 Os Serviços Premium são prestados sob a forma de um passe de duração limitada (o "Passe"). Um único pagamento confere acesso durante o período fixo indicado no momento da compra. À data dos presentes Termos, o preço é de 9 EUR por um período de três meses. O preço e o período aplicáveis são apresentados antes da conclusão da encomenda.
3.3 O Passe não se renova automaticamente. Não é cobrado qualquer pagamento adicional, o acesso termina no fim do período e pode ser adquirido outro Passe a qualquer momento, caso em que o novo período acresce ao período eventualmente remanescente.
3.4 Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Ltd. O Operador não recebe nem conserva dados completos de cartões de pagamento. Os preços incluem o imposto sobre o valor acrescentado, quando aplicável.
3.5 O contrato relativo a um Passe é celebrado quando o Operador confirma o pagamento bem-sucedido através da ativação do Passe.
4. Direito de livre resolução e reembolsos
4.1 Os consumidores residentes na União Europeia dispõem do direito legal de resolver livremente um contrato celebrado à distância no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar o motivo.
4.2 O Passe constitui conteúdo digital não fornecido em suporte material e disponibilizado imediatamente após o pagamento. Nos termos do artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE e das disposições nacionais de transposição, o direito de livre resolução extingue-se com o início da execução, desde que o consumidor tenha solicitado expressamente a execução imediata e reconhecido que, desse modo, perde o direito de livre resolução. O consumidor formula esse pedido e reconhecimento ao confirmar a declaração correspondente durante o processo de compra. A execução inicia-se com o pagamento bem-sucedido.
4.3 Consequentemente, não é concedido qualquer reembolso por um Passe cujo período tenha começado, independentemente da medida em que os Serviços Premium tenham sido utilizados.
4.4 Sem prejuízo da cláusula 4.3, o Operador reembolsa integralmente o preço quando os Serviços Premium tenham estado indisponíveis devido a uma falha imputável ao Operador que não tenha sido corrigida num prazo razoável após comunicação para info@wltpconsumption.com, bem como em qualquer outro caso em que o reembolso seja exigido pelo direito imperativo do país de residência do consumidor. Os reembolsos são efetuados para o meio de pagamento utilizado na compra.
5. Natureza dos dados e exclusão de garantia
5.1 Os valores de consumo, emissões e autonomia publicados no Sítio são valores oficiais de homologação determinados segundo o procedimento WLTP. São compilados a partir de diversas fontes, incluindo publicações oficiais, dados dos fabricantes, bases de dados de veículos do setor e anúncios do mercado de veículos.
5.2 Não obstante a compilação cuidadosa, os valores podem estar incompletos, conter erros, estar desatualizados ou não corresponder à versão, ao equipamento ou ao ano-modelo específicos de um veículo; os fabricantes podem igualmente alterar os valores publicados. O consumo real depende do estilo de condução, das condições, da carga e do equipamento e pode diferir, por vezes consideravelmente, do valor de homologação.
5.3 Os preços, valores residuais, desvalorização, custos de utilização e custo total de propriedade apresentados no Sítio são estimativas derivadas dos valores publicados, de médias de mercado e dos valores introduzidos pelo utilizador. Têm apenas caráter indicativo e não constituem uma proposta, uma avaliação nem aconselhamento financeiro, jurídico ou de compra.
5.4 O Operador não presta qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão, integralidade, atualidade ou adequação a um fim específico dos valores e estimativas publicados no Sítio. Recomenda-se aos utilizadores que verifiquem todos os valores com base na documentação oficial do fabricante e na proposta vinculativa do vendedor para o veículo e a configuração específicos antes de qualquer decisão, em particular a compra, a locação ou a venda de um veículo.
6. Utilização permitida
6.1 O Sítio só pode ser utilizado para fins pessoais e não comerciais.
6.2 São proibidos: a extração, descarga ou reprodução sistemática ou automatizada de partes substanciais da base de dados; a republicação ou distribuição dos dados como conjunto de dados; qualquer interferência com o funcionamento do Sítio ou com as contas de outros utilizadores; e o contornamento das restrições de acesso. É permitida a indexação das páginas publicamente acessíveis por motores de busca e motores de resposta.
6.3 O Operador pode suspender ou encerrar contas utilizadas em violação dos presentes Termos.
7. Propriedade intelectual
7.1 Todos os textos, gráficos, elementos de design, software e a compilação de dados do Sítio estão protegidos por direitos de autor e pelo direito sobre bases de dados e pertencem ao Operador ou aos seus licenciantes.
7.2 As designações dos veículos e os logótipos dos fabricantes são marcas dos respetivos titulares e são utilizados exclusivamente para identificar os veículos em causa.
8. Responsabilidade
8.1 O Operador responde sem limitação pelos danos causados com dolo ou negligência grosseira, pelos danos à vida, à integridade física ou à saúde e nos termos do direito imperativo da responsabilidade do produtor.
8.2 Nos restantes casos, a responsabilidade do Operador limita-se aos danos previsíveis e típicos de serviços desta natureza e, no que respeita a um Passe, ao montante pago por ele.
8.3 Na medida permitida por lei, o Operador não responde por danos decorrentes de dados inexatos, incompletos ou desatualizados no Sítio nem de decisões tomadas com base neles, incluindo a compra, a locação ou a venda de um veículo.
8.4 Nada nos presentes Termos limita ou exclui os direitos que assistem aos consumidores ao abrigo do direito imperativo do seu país de residência.
9. Alterações
9.1 O Operador pode alterar os presentes Termos. A versão em vigor é publicada nesta página com a respetiva data.
9.2 As alterações que afetem os Serviços Premium são comunicadas aos titulares de conta por correio eletrónico antes da sua entrada em vigor. As alterações não afetam os Passes adquiridos antes dessa data.
10. Lei aplicável e jurisdição
10.1 Os presentes Termos regem-se pelo direito da República da Croácia.
10.2 Se o utilizador for consumidor, continuam a aplicar-se as disposições imperativas de proteção do consumidor do direito do país da sua residência habitual, podendo o utilizador intentar ação nos tribunais competentes desse país. O Operador não está obrigado nem disposto a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.